HC 1097594 - DECISAO

HC 1097594 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada (indeferimento de liminar) proferida na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a sua superação; assim, determinou o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO CAIO DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (súmula 691/stf; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade/excepcionalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Acesso a Conteúdo De Celular, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Acesso a Conteúdo De Celular Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

EDUARDO CAIO DE SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (súmula 691/stf; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude do acesso a conteúdo de celular sem autorização judicial ou consentimento válido

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada (indeferimento de liminar) proferida na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a sua superação; assim, determinou o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade/excepcionalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal