RHC 236637 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto diretamente ao STJ quando cabível recurso ordinário ao Tribunal de origem; ademais, as questões suscitadas (ilicitude de prova digital, insuficiência de elementos, excesso de prazo) demandam revolvimento probatório ou exaurimento da instância recorrida, sendo a prisão preventiva fundada em elementos concretos de participação em organização criminosa armada, justificando a manutenção da custódia e afastando, nesse contexto, a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO DE JESUS FARIAS PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Exame De Possibilidade De Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Isonomia, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Provas Digitais Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

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Parties

CRISTIANO DE JESUS FARIAS PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Exame De Possibilidade De Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em habeas corpus, de alegações de ilicitude de prova digital e ausência de elementos dos tipos penais imputados
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto diretamente ao STJ quando cabível recurso ordinário ao Tribunal de origem; ademais, as questões suscitadas (ilicitude de prova digital, insuficiência de elementos, excesso de prazo) demandam revolvimento probatório ou exaurimento da instância recorrida, sendo a prisão preventiva fundada em elementos concretos de participação em organização criminosa armada, justificando a manutenção da custódia e afastando, nesse contexto, a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.