HC 1097180 - DECISAO

HC 1097180 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de HC nesta Corte quando a decisão atacada é indeferimento liminar pelo relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, ausentes no caso; por isso, indefiro liminarmente o pedido e determino a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JONATAS RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Do Relator Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

JONATAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Do Relator Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de HC nesta Corte quando a decisão atacada é indeferimento liminar pelo relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, ausentes no caso; por isso, indefiro liminarmente o pedido e determino a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.