HC 1097113 - DECISAO

HC 1097113 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ALISSON SALES DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança/habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

ALISSON SALES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice procesual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.