HC 1097210 - DECISAO

HC 1097210 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substituição De Prisão Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ELIZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal