HC 1097189 - DECISAO

HC 1097189 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO PASTORIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO PASTORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando indeferida liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.