HC 1097020 - DECISAO

HC 1097020 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em writ na instância de origem; ausente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem. Com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO BRANCO ALVES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Lei N. 10.826/2003 (arts. 12 E 16), Audiência De Custódia
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Parties

ADRIANO BRANCO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em writ na instância de origem; ausente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem. Com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.