RHC 238166 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já impetrado em HC anterior, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, estando pendente agravo regimental contra decisão anterior; por configuração de litispendência, o recurso é inadmissível nesta Corte.

Parties: Recorrente: TIAGO BENITES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (reiteração/litispendência); Indeferimento Liminar Da Petição Recursal
Outcome: recurso inadmissível por litispendência; indefiro liminarmente a petição recursal
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispendência, Coisa Julgada, Reiteração De Impetração

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Litispendência Coisa Julgada Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

TIAGO BENITES MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (reiteração/litispendência); Indeferimento Liminar Da Petição Recursal

Legal Issues

1 reiteração do pedido (litispendência)
2 necessidade de fatos novos para justificar nova prisão preventiva
3 possível supressão de instância ao não questionar a situação prisional nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso inadmissível por litispendência; indefiro liminarmente a petição recursal

Orders

Concluo pela inadmissibilidade deste recurso por reiteração/litispendência.
Indefiro liminarmente a petição recursal.