HC 1097012 - DECISAO

HC 1097012 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Nulidade Processual, Art. 400 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP Nulidade Processual +4 more

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Parties

JOAO VITOR GONCALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.