HC 1097576 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em relação ao indeferimento liminar e, assim, indeferiu a liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: EVELLYN CRISTINA SANTANA PAZ; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Case Brief
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Parties
EVELLYN CRISTINA SANTANA PAZ
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autor Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva e requisito da contemporaneidade
- 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
- 3 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de menores
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em relação ao indeferimento liminar e, assim, indeferiu a liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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