HC 1064146 - DECISAO

HC 1064146 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva das pacientes foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em razão da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, e posteriormente foi proferida sentença que declarou a extinção da punibilidade das rés em razão do cumprimento integral das condições do ANPP, ocasionando a perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DA SILVA; Paciente: YASMIM BELLUCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Extinção Da Punibilidade, Art. 155, § 4º CP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

ANA CAROLINA DA SILVA

Paciente

YASMIM BELLUCIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação para manutenção da preventiva diante de circunstâncias pessoais (primariedade, bons antecedentes, trabalho, residência)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal (prisão domiciliar) em razão de filha menor de 2 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva das pacientes foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em razão da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, e posteriormente foi proferida sentença que declarou a extinção da punibilidade das rés em razão do cumprimento integral das condições do ANPP, ocasionando a perda do objeto do writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • liminar deferida em relação a Ana Carolina da Silva (prisão domiciliar) fls. 124-126
  • habeas corpus julgado prejudicado