HC 1096143 - DECISAO

HC 1096143 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, pela incidência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, e por estar o writ deficientemente instruído em razão da ausência do ato coator, razão pela qual não se analisaram as alegadas ilegalidades das provas.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MATEUS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO VITOR MATEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas colhidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, pela incidência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, e por estar o writ deficientemente instruído em razão da ausência do ato coator, razão pela qual não se analisaram as alegadas ilegalidades das provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal