RHC 238061 - DECISAO

RHC 238061 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus merece provimento porque a decisão monocrática que julgou o agravo regimental sem submetê-lo ao colegiado violou o princípio da colegialidade e o devido processo legal, devendo ser cassada e o agravo remetido ao órgão colegiado competente para julgamento.

Parties
Recorrente: NÚBIA RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para cassar a decisão monocrática e determinar remessa do agravo regimental ao colegiado competente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Colegialidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Colegialidade Devido Processo Legal Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NÚBIA RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apreciação colegiada do agravo regimental
  2. 2 Inadmissibilidade de julgamento monocrático do agravo regimental por violação ao princípio da colegialidade
  3. 3 Amplo alcance do habeas corpus para tutelar nulidades processuais que repercutam na liberdade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus merece provimento porque a decisão monocrática que julgou o agravo regimental sem submetê-lo ao colegiado violou o princípio da colegialidade e o devido processo legal, devendo ser cassada e o agravo remetido ao órgão colegiado competente para julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para cassar a decisão monocrática e determinar remessa do agravo regimental ao colegiado competente.

Orders

  • Cassar a decisão monocrática que apreciou o agravo regimental.
  • Determinar que o Agravo Regimental n. 0007327-63.2026.8.04.9001 seja submetido ao órgão colegiado competente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.