HC 1097168 - DECISAO

HC 1097168 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem, e porque o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIANY DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

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Parties

SERGIANY DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prestação de elementos probatórios para impetração do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem, e porque o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal