HC 1096758 - DECISAO

HC 1096758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de indeferir a prisão domiciliar e manter a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e no fato de o delito, em tese, ter sido praticado na residência onde vivem os filhos menores, circunstâncias excepcionais que autorizam afastar a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANA KARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 a E 318 B CPP, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores, Jurisprudência Do STF (hc 143.641/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 a E 318 B CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANA KARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318-A e 318-B do CPP e exceções decorrentes de prática delitiva no domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de indeferir a prisão domiciliar e manter a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e no fato de o delito, em tese, ter sido praticado na residência onde vivem os filhos menores, circunstâncias excepcionais que autorizam afastar a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.