HC 1096175 - DECISAO

HC 1096175 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso próprio e a análise dos argumentos envolveria reexame de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, o que importaria supressão de instância; além disso, há registro de decisão anterior deste Tribunal reconhecendo presença dos requisitos para manutenção da prisão cautelar, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: FARLEI DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Princípio Da Homogeneidade Fundamentação De Decisões

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Parties

FARLEI DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença com regime inicial semiaberto
  3. 3 exigência de fundamentação idônea e individualizada no decreto preventivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso próprio e a análise dos argumentos envolveria reexame de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, o que importaria supressão de instância; além disso, há registro de decisão anterior deste Tribunal reconhecendo presença dos requisitos para manutenção da prisão cautelar, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.