RHC 224285 - DECISAO

RHC 224285 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário por entender que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 312, 313 e 319 do CPP) e do reexame do conjunto fático-probatório, configurando ofensa reflexa à Constituição (Tema 660) e incidindo a Súmula 279, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Cheng Ji
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com agravo negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Repercussão Geral, Súmula 279/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cheng Ji

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário por entender que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 312, 313 e 319 do CPP) e do reexame do conjunto fático-probatório, configurando ofensa reflexa à Constituição (Tema 660) e incidindo a Súmula 279, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com agravo negado seguimento e não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.