HC 1097187 - DECISAO

HC 1097187 - DECISAO

Ausência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade e o risco de reiteração; o paciente é primário, jovem, com residência fixa e emprego lícito, e houve apreensão de pequena quantidade (16 comprimidos de ecstasy), de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO ALGUSTO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DANILO ALGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade e o risco de reiteração; o paciente é primário, jovem, com residência fixa e emprego lícito, e houve apreensão de pequena quantidade (16 comprimidos de ecstasy), de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida