HC 1096449 - DECISAO

HC 1096449 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos, não havendo excepcionalidade que justifique a intervenção prematura.

Parties
Paciente: PETERSON ROGER SILVA E SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PETERSON ROGER SILVA E SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691 STF)
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e proporcionalidade para prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos, não havendo excepcionalidade que justifique a intervenção prematura.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.