HC 1082130 - DECISAO

HC 1082130 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu‑se, em parte, a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, porque, embora subsistam prova da materialidade e indícios de autoria, o periculum libertatis foi substancialmente mitigado pelo comparecimento voluntário do acusado, pelo longo lapso temporal entre os fatos e o decreto prisional e pelo esgotamento do risco específico que motivou a custódia, de modo que providências menos gravosas são suficientes para assegurar a sujeição ao processo.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DARDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de FERNANDO HENRIQUE DARDIS por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Subsidiariedade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DARDIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva à luz do art. 282 e art. 316 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu‑se, em parte, a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, porque, embora subsistam prova da materialidade e indícios de autoria, o periculum libertatis foi substancialmente mitigado pelo comparecimento voluntário do acusado, pelo longo lapso temporal entre os fatos e o decreto prisional e pelo esgotamento do risco específico que motivou a custódia, de modo que providências menos gravosas são suficientes para assegurar a sujeição ao processo.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de FERNANDO HENRIQUE DARDIS por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • substituição da prisão preventiva por: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar‑se da Comarca sem prévia autorização judicial; c) entrega de passaporte ao Juízo de origem e proibição de obtenção de novo documento de viagem enquanto pendente a ação penal
  • expedir, com urgência, o competente alvará de soltura em favor do agravante, se por outro motivo não estiver preso