HC 1096537 - DECISAO

HC 1096537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impugnação da mesma decisão e matéria), razão pela qual, à luz do entendimento consolidado e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, a impetração é inadmissível.

Parties
Paciente: ORION SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Fundamentação Contemporânea Da Prisão Preventiva, Motivação Abstrata, Complementação Superveniente De Fundamentos Pelo Tribunal Ad Quem, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas, Fase De Memoriais, Paridade De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tortura Fundamentação Contemporânea Da Prisão Preventiva Motivação Abstrata Complementação Superveniente De Fundamentos Pelo Tribunal Ad Quem Princípio Da Proporcionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORION SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por identidade de partes, de pedido e de causa de pedir
  3. 3 exigência de fundamentação contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impugnação da mesma decisão e matéria), razão pela qual, à luz do entendimento consolidado e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, a impetração é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.