HC 1096843 - DECISAO

HC 1096843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inviável como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no ato impugnado, já que o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em prova testemunhal, diligências de vigilância, apreensão de droga e apetrechos, e histórico de condenação e reincidência, o que, à luz do art. 312 do CPP e da Lei n. 15.272/2025, autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em reiteração delitiva e reincidência
  3. 3 Suficiência de prova testemunhal e de elementos objetivos para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inviável como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no ato impugnado, já que o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em prova testemunhal, diligências de vigilância, apreensão de droga e apetrechos, e histórico de condenação e reincidência, o que, à luz do art. 312 do CPP e da Lei n. 15.272/2025, autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.