RHC 237366 - DECISAO

RHC 237366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com fundamentação concreta baseada em provas (imagens, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos) e na gravidade concreta do fato (47 invólucros de cocaína totalizando 41,70g e 03 buchas de maconha totalizando 60,07g), no modus operandi e em indícios de atuação concertada, de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia e a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada no caso concreto.

Parties
Recorrente: KETHELYN SAMARA APARECIDA TRINDADE CHAGAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

KETHELYN SAMARA APARECIDA TRINDADE CHAGAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com fundamentação concreta baseada em provas (imagens, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos) e na gravidade concreta do fato (47 invólucros de cocaína totalizando 41,70g e 03 buchas de maconha totalizando 60,07g), no modus operandi e em indícios de atuação concertada, de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia e a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se