RHC 238138 - DECISAO

RHC 238138 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e contemporânea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada em descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, invasão da residência da vítima, antecedentes e risco real de reiteração, além de avaliação de risco que corrobora a necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: DIEGO SALES NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final No Stj)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reincidência E Antecedentes Criminais, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Da Custódia (não Apreciado Pela Origem)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reincidência E Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

DIEGO SALES NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e contemporânea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada em descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, invasão da residência da vítima, antecedentes e risco real de reiteração, além de avaliação de risco que corrobora a necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.