RHC 238237 - DECISAO

RHC 238237 - DECISAO

Negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecente apreendido, fracionamento e destinação mercantil, utilização da residência como depósito/ponto de distribuição e indícios de habitualidade/reiteração), e a prática do tráfico na residência onde vivem os filhos menores configura situação excepcional apta a afastar a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ITAMARA VALERIA BRAGA DA SILVA; Órgão Julgador (impugnado): Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

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Parties

ITAMARA VALERIA BRAGA DA SILVA

Paciente/recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a condição de mãe de crianças menores de 12 anos autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 se a prática de tráfico de drogas na residência onde vivem os filhos autoriza afastamento do benefício da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecente apreendido, fracionamento e destinação mercantil, utilização da residência como depósito/ponto de distribuição e indícios de habitualidade/reiteração), e a prática do tráfico na residência onde vivem os filhos menores configura situação excepcional apta a afastar a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (ordem denegada).

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.