RHC 237069 - DECISAO

RHC 237069 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SOUZA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Confissão, Delação, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Motivos, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Confissão Delação Periculum Libertatis +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOREIRA SOUZA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de prova ilícita/ilegalidade do flagrante
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar