HC 1095386 - DECISAO

HC 1095386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não constitui sucedâneo de recurso próprio; além disso, o decreto prisional de primeiro grau mostrou fundamentação idônea na garantia da ordem pública pela alegada integração do paciente em organização criminosa, e matérias não debatidas pelo Tribunal de origem ficam obstadas de exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO MAGRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Produçãode Provas Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Produçãode Provas Em Habeas Corpus Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

EDUARDO MAGRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegação de reforço indevido de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não constitui sucedâneo de recurso próprio; além disso, o decreto prisional de primeiro grau mostrou fundamentação idônea na garantia da ordem pública pela alegada integração do paciente em organização criminosa, e matérias não debatidas pelo Tribunal de origem ficam obstadas de exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.