RHC 231221 - DECISAO

RHC 231221 - DECISAO

Parties
Paciente: ACACIO GOMES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Custódia Cautelar, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Custódia Cautelar Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

ACACIO GOMES DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 ausência de imposição prévia de medidas protetivas de urgência