RHC 230437 - DECISAO

RHC 230437 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 130 g de maconha, balança de precisão, revólver calibre .32 municiado, ponto de tráfico a cerca de 100 metros de escola, existência de inquérito por ameaça e medida protetiva), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, de modo que eventuais nulidades do flagrante não autorizam, de plano, a relaxação da prisão em sede de habeas corpus, cuja cognição é estreita e não admite dilação probatória; alegada insuficiência das medidas cautelares diversas foi...

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO HENRIQUE SABINO NOGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

GILBERTO HENRIQUE SABINO NOGUEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar e licitude das provas obtidas
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por cerceamento de defesa
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 130 g de maconha, balança de precisão, revólver calibre .32 municiado, ponto de tráfico a cerca de 100 metros de escola, existência de inquérito por ameaça e medida protetiva), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, de modo que eventuais nulidades do flagrante não autorizam, de plano, a relaxação da prisão em sede de habeas corpus, cuja cognição é estreita e não admite dilação probatória; alegada insuficiência das medidas cautelares diversas foi...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 256-257)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus