RHC 237010 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque verificou que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, ocultação em mochilas infantis e presença do filho, além de outra ação penal em curso indicando risco de reiteração), fundamentos compatíveis com o art. 312 do CPP e com a alteração promovida pela Lei n. 15.272/2025; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado em razão da ausência de desamparo imediato dos menores e da existência de indícios de utilização do filho para ocultação das drogas; e a alegação de nulidade da confissão extrajudicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem,...

Parties
Paciente/recorrente: ISABELA DA CUNHA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Direito Ao Silêncio Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

ISABELA DA CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão do flagrante em preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e por prisão domiciliar (arts. 319 e 318 do CPP)
  3. 3 licitude da confissão extrajudicial e alegada violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque verificou que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, ocultação em mochilas infantis e presença do filho, além de outra ação penal em curso indicando risco de reiteração), fundamentos compatíveis com o art. 312 do CPP e com a alteração promovida pela Lei n. 15.272/2025; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado em razão da ausência de desamparo imediato dos menores e da existência de indícios de utilização do filho para ocultação das drogas; e a alegação de nulidade da confissão extrajudicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem,...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se