HC 1096848 - DECISAO

HC 1096848 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria e no periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta (quantidade e variedade de entorpecentes), arma de fogo, dinheiro, rádio comunicador, celular vinculado ao gerente, antecedentes e risco de reiteração, bem como no enquadramento legal (art. 313, I, CPP), razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Freitas Pereira; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial, Recursos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Fundamentação Judicial Recursos

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Parties

Luiz Fernando Freitas Pereira

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 regularidade da fundamentação do acórdão que restabeleceu a preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria e no periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta (quantidade e variedade de entorpecentes), arma de fogo, dinheiro, rádio comunicador, celular vinculado ao gerente, antecedentes e risco de reiteração, bem como no enquadramento legal (art. 313, I, CPP), razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.