HC 1067623 - DECISAO

HC 1067623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque matérias relevantes (excesso de prazo, condição de procedibilidade do estelionato, acordo de não persecução, revisão nonagesimal e princípio da homogeneidade) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento; quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da medida com base na gravidade concreta, indícios de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS PARENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Condição De Procedibilidade Do Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Condição De Procedibilidade Do Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Contemporaneidade Da Custódia +2 more

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Parties

LUCAS MARTINS PARENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea e vedação de motivação genérica
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque matérias relevantes (excesso de prazo, condição de procedibilidade do estelionato, acordo de não persecução, revisão nonagesimal e princípio da homogeneidade) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento; quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da medida com base na gravidade concreta, indícios de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.