HC 1096820 - DECISAO

HC 1096820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria versava sobre pedido de liminar indeferido pelo relator na instância originária sem exame exauriente do mérito, situação coberta pela Súmula 691 do STF, e não se constatou manifesta ilegalidade apta a afastar a súmula; portanto, deve-se aguardar a decisão definitiva do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Recambiamento, Individualização Da Prisão Preventiva, Competência Federal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Recambiamento +3 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade do recambiamento para comarca diversa
  3. 3 falta de fundamentação individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria versava sobre pedido de liminar indeferido pelo relator na instância originária sem exame exauriente do mérito, situação coberta pela Súmula 691 do STF, e não se constatou manifesta ilegalidade apta a afastar a súmula; portanto, deve-se aguardar a decisão definitiva do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.