HC 1097326 - DECISAO

HC 1097326 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo a existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIR RODRIGUES DE MENDONCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

JAIR RODRIGUES DE MENDONCA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por buscas pessoais/veiculares e violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de atuação policial violenta
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo a existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.