RHC 233759 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos (evasão do distrito da culpa, citação por edital, ausência de comparecimento), a Lei Maria da Penha (art. 20) autoriza atuação de ofício em contexto de violência doméstica, a posterior manifestação do Ministério Público supriu eventual vício formal e as medidas de suspensão do CPF e CNH foram fundadas como cautelares atípicas necessárias, adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: Adriano Silva de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Atípicas, Lei Maria Da Penha (art. 20), Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Citação Por Edital, Princípio Da Homogeneidade, Suspensão De CPF E CNH
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atípicas Lei Maria Da Penha (art. 20) Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Citação Por Edital +2 more

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Parties

Adriano Silva de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício em casos de violência doméstica (art. 20 da Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 Legalidade da suspensão do CPF e da CNH como medidas cautelares atípicas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos (evasão do distrito da culpa, citação por edital, ausência de comparecimento), a Lei Maria da Penha (art. 20) autoriza atuação de ofício em contexto de violência doméstica, a posterior manifestação do Ministério Público supriu eventual vício formal e as medidas de suspensão do CPF e CNH foram fundadas como cautelares atípicas necessárias, adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus