HC 1097481 - DECISAO

HC 1097481 - DECISAO

Habeas corpus não é cabível no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; inexistindo tais circunstâncias, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ENILSON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENILSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; inexistindo tais circunstâncias, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.