HC 1096768 - DECISAO

HC 1096768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar originariamente habeas corpus contra decisão de Relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo exigível o esgotamento das vias recursais na instância de origem, não se verificando no caso exceção por ilegalidade flagrante, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência que justificasse conhecimento precoce.

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO GONÇALVES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 Do STF, Não Conhecimento Por Incompetência/competência, Exceções Por Ilegalidade Flagrante Ou Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência De Tribunais Superiores Prisão Preventiva Flagrante Esgotamento Da Instância Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

DANIEL AUGUSTO GONÇALVES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra ato de Desembargador de tribunais estaduais
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais na instância de origem
  3. 3 exceções à vedação de conhecimento antecipado do habeas corpus (ilegalidade flagrante, teratologia, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar originariamente habeas corpus contra decisão de Relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo exigível o esgotamento das vias recursais na instância de origem, não se verificando no caso exceção por ilegalidade flagrante, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência que justificasse conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.