HC 1097807 - DECISAO

HC 1097807 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREIA REGINA MOREIRA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Omissão Na Apreciação
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Omissão Na Apreciação

Case Brief

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Parties

ANDREIA REGINA MOREIRA TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.