HC 1075892 - DECISAO

HC 1075892 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta das condutas atribuídas e a alegada participação do paciente em organização criminosa com funções de gestão e operação de pontos de venda de drogas; além disso, matérias não decididas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas pelo STJ por óbice de supressão de instância, e inexistem elementos aptos a autorizar a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS BRAGANCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula Vinculante Nº 14, Proteção Integral À Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula Vinculante Nº 14 Proteção Integral À Infância

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Parties

JEAN CARLOS BRAGANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar
  3. 3 efeito da apresentação espontânea à autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta das condutas atribuídas e a alegada participação do paciente em organização criminosa com funções de gestão e operação de pontos de venda de drogas; além disso, matérias não decididas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas pelo STJ por óbice de supressão de instância, e inexistem elementos aptos a autorizar a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.