RHC 236020 - DECISAO

RHC 236020 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva (incluindo decisão anterior de habeas corpus denegado, caracterizando reiteração sem fato novo) e não se verificou excesso de prazo ou mora injustificada imputável ao Judiciário, já que houve impulsão processual e audiência de instrução designada em prazo considerado razoável; assim, não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão ou substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: KAREN SUZANY MAGALHÃES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão, Coisa Julgada, Audiência De Custódia, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão +3 more

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Parties

KAREN SUZANY MAGALHÃES MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva (incluindo decisão anterior de habeas corpus denegado, caracterizando reiteração sem fato novo) e não se verificou excesso de prazo ou mora injustificada imputável ao Judiciário, já que houve impulsão processual e audiência de instrução designada em prazo considerado razoável; assim, não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão ou substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.