HC 1039222 - DECISAO

HC 1039222 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de fato impeditivo do provimento — a expedição e cumprimento de alvará de soltura e de mandado de medida cautelar diversa da prisão, verificados por consulta ao BNMP — tornando sem objeto a pretensão do agravante.

Parties
Paciente: WAGNER BUASZIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Internação Terapêutica, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Uso De Drogas
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Parties

WAGNER BUASZIK

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação por fatos novos
  2. 2 Existência de dependência química e necessidade de tratamento como causa para substituir prisão por internação terapêutica
  3. 3 Erro de tipificação: usuário versus traficante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de fato impeditivo do provimento — a expedição e cumprimento de alvará de soltura e de mandado de medida cautelar diversa da prisão, verificados por consulta ao BNMP — tornando sem objeto a pretensão do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.