HC 1097639 - DECISAO

HC 1097639 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a intervenção desta Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRYAN PEREIRA DA COSTA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Erro De Homonímia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Erro De Homonímia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BRYAN PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a intervenção desta Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.