HC 1076732 - DECISAO

HC 1076732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, pela cognição restrita do writ, não se verificou ilegalidade manifesta: a manutenção da prisão preventiva e a tramitação processual estão justificadas pela complexidade do caso (pluralidade de réus, crimes graves, provas e testemunhas sigilosas), pela citação por edital e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, e pela prática continuada de atos processuais com designação de nova audiência, de modo que não há demonstração de desídia estatal ou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL COSTA DE LIRA; Paciente: ELENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Audiência De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Citação Por Edital Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Audiência De Instrução

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Parties

CARLOS DANIEL COSTA DE LIRA

Paciente

ELENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa apto a caracterizar constrangimento ilegal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do feito e atos processuais em andamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, pela cognição restrita do writ, não se verificou ilegalidade manifesta: a manutenção da prisão preventiva e a tramitação processual estão justificadas pela complexidade do caso (pluralidade de réus, crimes graves, provas e testemunhas sigilosas), pela citação por edital e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, e pela prática continuada de atos processuais com designação de nova audiência, de modo que não há demonstração de desídia estatal ou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se