HC 1097645 - DECISAO

HC 1097645 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não cabe ao STJ iniciar exame de alegações fáticas não apreciadas pela instância de origem (falsidade ideológica) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta do descumprimento de medidas protetivas, nas mensagens e áudios persistentes, no risco de reiteração e na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDER FRANCISCO CHAGAS WINCLER; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Falsidade Ideológica, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Falsidade Ideológica Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

EDER FRANCISCO CHAGAS WINCLER

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 análise de alegada falsidade ideológica no boletim de ocorrência
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não cabe ao STJ iniciar exame de alegações fáticas não apreciadas pela instância de origem (falsidade ideológica) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta do descumprimento de medidas protetivas, nas mensagens e áudios persistentes, no risco de reiteração e na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.