RHC 233129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a manutenção da custódia cautelar, com base na necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa, ante a existência de condenação anterior com trânsito em julgado, estando presentes os vetores do art. 312 do CPP que justificam a prisão preventiva, não se verificando ilegalidade que autorizasse a liberdade para recorrer.

Parties
Paciente/recorrente: DAYNER WILLIAN DOS REIS DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Tema Repetitivo N. 993
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Súmula Vinculante N. 56 Tema Repetitivo N. 993

Case Brief

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Parties

DAYNER WILLIAN DOS REIS DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação com regime semiaberto
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 incompatibilidade entre custódia cautelar e regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a manutenção da custódia cautelar, com base na necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa, ante a existência de condenação anterior com trânsito em julgado, estando presentes os vetores do art. 312 do CPP que justificam a prisão preventiva, não se verificando ilegalidade que autorizasse a liberdade para recorrer.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.