RHC 238249 - DECISAO

RHC 238249 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi com armas e explosivos, atuação em organização criminosa, indícios de autoria e materialidade), pela periculosidade do agente e pelo histórico de permanência em fuga por aproximadamente três anos, configurando periculum libertatis e contemporaneidade da medida, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente (recorrente): MAIKON CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIKON CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi com armas e explosivos, atuação em organização criminosa, indícios de autoria e materialidade), pela periculosidade do agente e pelo histórico de permanência em fuga por aproximadamente três anos, configurando periculum libertatis e contemporaneidade da medida, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.