HC 1098133 - DECISAO

HC 1098133 - DECISAO

A decisão funda-se na aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível o conhecimento deste habeas corpus perante o STJ quando se impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; em razão disso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIELE ARAUJO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; HC Impetrado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida em razão da Súmula 691 do STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOSIELE ARAUJO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; HC Impetrado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível o conhecimento deste habeas corpus perante o STJ quando se impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; em razão disso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida em razão da Súmula 691 do STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.