RHC 227557 - DECISAO

RHC 227557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de integração do paciente ao Comando Vermelho, participação em comércio de armas e tráfico de drogas, imagens e relatórios), há risco real à ordem pública e potencial de reiteração delitiva, e a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a dilação temporal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA LIMA; Autoridade Impetrada: Colegiado de Magistrados da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE; Órgão Julgador De Origem: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSÉ AUGUSTO PEREIRA LIMA

Paciente

Colegiado de Magistrados da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Impetrada

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 existência dos requisitos legais da prisão preventiva e validade de sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de integração do paciente ao Comando Vermelho, participação em comércio de armas e tráfico de drogas, imagens e relatórios), há risco real à ordem pública e potencial de reiteração delitiva, e a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a dilação temporal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.