RHC 233607 - DECISAO

RHC 233607 - DECISAO

Na via estreita do habeas corpus não se verificou, no estado atual dos autos, nulidade manifesta do ingresso domiciliar, o que demandaria dilação probatória; contudo, aplicando-se o juízo de proporcionalidade aos requisitos do art. 312 do CPP e às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante da quantidade relativamente pequena de drogas apreendidas e do histórico processual do paciente, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP.

Parties
Paciente: Dinaldo Alexandre Pereira; Órgão Coator/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

Dinaldo Alexandre Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator/decisor De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar noturno sem mandado e sem consentimento
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não se verificou, no estado atual dos autos, nulidade manifesta do ingresso domiciliar, o que demandaria dilação probatória; contudo, aplicando-se o juízo de proporcionalidade aos requisitos do art. 312 do CPP e às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante da quantidade relativamente pequena de drogas apreendidas e do histórico processual do paciente, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.