HC 1096196 - DECISAO

HC 1096196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da sua inviabilidade como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, somada ao fato de que várias das alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não se conhece da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Controle De Cautelar Pós Embargos
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Inocência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela corte de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da sua inviabilidade como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, somada ao fato de que várias das alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não se conhece da impetração.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.